DENARC

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O Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC) foi criado por força do Decreto nº 27.409, de 24/11/1987, alterado pelo Decreto nº 58.187, de 29/06/2012, o qual teve nova redação dada pelo Decreto nº 59.396, de 06/08/2013. Este último deu a atual nomenclatura do órgão e estrutura vigente.

 

O embrião do que viria a ser o Denarc foi o Setor de Entorpecentes criado na Delegacia de Fiscalização no antigo Departamento de Investigações (que viria a se tornar o DEIC), por força do Ato SSP nº 1, de 31/01/1957. Em 1969, tal setor foi alçado à categoria de Delegacia especializada em entorpecentes, em virtude do Decreto nº 52.213, de 24/07/1969. Alguns anos depois, ocorreu a criação da Divisão de Investigação de Entorpecentes, com o Decreto nº 6.835, de 30/09/1975.

 

Com a edição do Decreto nº 27.409, de 24/11/1987, finalmente foi instituído o Departamento Estadual de Investigações sobre Entorpecentes.

 

O DENARC é um órgão de execução da Polícia Civil do Estado de São Paulo e tem como objetivo executar ações de prevenção especializada, investigação e repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas no âmbito da Capital e, excepcionalmente, nas demais localidades do Estado de São Paulo.

 

No organograma do DENARC, constam as seguintes Divisões: Assistência Policial, Divisão de Administração, Divisão de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) e Divisão de Prevenção e Educação (DIPE).

 

À Assistência Policial cabe o planejamento e coordenação de ações operacionais táticas e estratégicas visando a repressão ao crime organizado que envolver drogas ilícitas, por meio do acompanhamento de boletins de ocorrência registrados e elaboração de quadros estatísticos, bem como o policiamento preventivo especializado, através do GOE (Grupo de Operações Especiais). A Divisão de Administração tem como finalidade o assessoramento administrativo do Departamento.

 

A DISE, atualmente composta por seis delegacias especializadas, tem por objetivo a apuração e a repressão aos crimes previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006.

 

A DIPE tem como atribuição desenvolver programas de prevenção à disseminação do uso indevido, da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas para o público externo, por meio de produção de material didático sobre o assunto, além da promoção de cursos voltados à prevenção do uso indevido de substâncias que causem dependência física ou psíquica. Além disso, a DIPE fornece também o serviço de orientação para usuários de drogas e familiares para o encaminhamento aos órgãos de saúde pública.

 

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